Transação na PGFN: negociar a dívida ativa com regras e prazo definidos.
A transação tributária permite negociar débitos inscritos em dívida ativa da União com descontos sobre juros, multas e encargos e prazos longos de pagamento, nas condições publicadas em edital pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Lei nº 13.988/2020).
Tributário
Transação tributária na PGFN
Quando o tema aparece
- Débitos inscritos na dívida ativa da União impedem a emissão de certidão ou a participação em licitações.
- As parcelas do parcelamento comum não cabem no caixa da empresa.
- Há débitos antigos, que a PGFN pode classificar como de difícil recuperação.
- A empresa tem débitos de FGTS ou de contribuições sociais inscritos.
- Parte dos débitos está em discussão judicial e a empresa avalia encerrar a disputa.
Como funciona
- O que é
- Prevista na Lei nº 13.988/2020, a transação por adesão oferece condições padronizadas, publicadas em edital, a quem se enquadra nelas. Débitos maiores ou situações específicas podem seguir a transação individual, negociada diretamente com a PGFN.
- Editais em vigor
- O Edital PGDAU nº 6/2026, prorrogado pelo Edital nº 10/2026, alcança débitos tributários e não tributários de até R$ 45 milhões por contribuinte. O Edital nº 12/2026 trata de FGTS e contribuições sociais. Nos dois, a adesão é feita pelo Regularize até as 19h de 29 de janeiro de 2027.
- Como o desconto é definido
- As condições variam conforme a modalidade e a classificação que a PGFN atribui à capacidade de pagamento do contribuinte e à recuperabilidade do débito. Os descontos alcançam juros, multas e encargos, não o valor principal dos tributos.
- Antes de aderir
- Vale conferir se a dívida é de fato devida: pagamento não reconhecido, prescrição ou erro na inscrição se discutem por revisão (PRDI) ou em juízo. A adesão envolve confissão dos débitos e desistência de impugnações e ações sobre eles.
- Certidão depois da adesão
- Com a transação formalizada e as parcelas em dia, os débitos ficam com a exigibilidade suspensa, o que permite a certidão positiva com efeitos de negativa.
- Débitos com autarquias, como a Anatel
- Não entram nos editais da PGFN. Créditos de autarquias e fundações federais inscritos em dívida ativa são geridos pela Procuradoria-Geral Federal, que publica editais próprios de negociação.
Pontos de atenção
O prazo de adesão aos editais em vigor termina às 19h de 29 de janeiro de 2027. A simulação no Regularize ajuda a comparar as modalidades antes de escolher.
A adesão só se confirma com o pagamento da primeira parcela no prazo indicado. O atraso das parcelas pode levar à rescisão e à perda dos descontos.
A desistência de ações e impugnações é exigida para os débitos incluídos. A decisão deve considerar a chance de êxito de cada discussão.
Perguntas frequentes
Transação ou parcelamento comum?
O parcelamento comum não tem desconto, mas costuma exigir menos requisitos. A transação pode reduzir juros, multas e encargos, com regras e prazo de adesão definidos em edital. A comparação depende do perfil dos débitos e do fluxo de caixa.
Posso incluir um débito que discuto na Justiça?
Em regra, sim, desde que a empresa desista da ação e renuncie ao direito discutido em relação aos débitos incluídos. Por isso a decisão passa pela análise do processo.
A transação da PGFN vale para débitos da Anatel?
Não. Débitos da Anatel inscritos em dívida ativa são geridos pela Procuradoria-Geral Federal, com editais e sistema próprios.
Sua empresa avalia negociar débitos com a União?
Descreva brevemente a situação. A equipe do escritório retornará o contato para entender o caso e os documentos disponíveis.