Conhecimento regulatório para um setor em transformação permanente.
As telecomunicações operam sob um regime regulatório intenso, construído a partir da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) e de um conjunto extenso de regulamentos da Anatel sobre outorga, qualidade, direitos dos consumidores, numeração, interconexão e uso de infraestrutura.
Para provedores e operadoras, conhecer essas regras é condição para crescer com segurança. O CVM dedica a esse mercado uma prática própria, com atenção especial aos provedores de internet e às prestadoras de pequeno porte, que enfrentam as mesmas exigências das grandes operadoras com estruturas mais enxutas.
SCM
Serviço de Comunicação Multimídia
STFC
Serviço Telefônico Fixo Comutado
SMP
Serviço Móvel Pessoal
MVNO
Operadoras móveis virtuais
Regulação e relação com a Anatel
- Direito regulatório das telecomunicações
- Leitura técnica da LGT, dos regulamentos gerais e das normas específicas de cada serviço, com acompanhamento das mudanças da agenda regulatória.
- Regulamentação e conformidade perante a Anatel
- Outorgas e dispensas, cadastros, coleta de dados, obrigações periódicas, metas de qualidade e preparação para fiscalizações.
- Relações regulatórias e administrativas
- Defesas em processos administrativos sancionadores, recursos, pedidos de anuência e contribuições em consultas públicas e tomadas de subsídios.
Serviços e modelos de prestação
- Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)
- Regularidade da prestação de banda larga fixa, contratos com assinantes, ofertas, atendimento e obrigações de transparência.
- Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC)
- Autorização, numeração, oferta de telefonia fixa e integração com o portfólio de serviços do provedor.
- Serviço Móvel Pessoal (SMP)
- Regras aplicáveis à telefonia móvel, direitos dos usuários e estruturação jurídica da oferta de serviços móveis.
- Operadoras móveis virtuais (MVNO)
- Modelos de credenciamento e autorização, contratos com a prestadora de origem e ofertas de telefonia móvel com marca própria.
Relações entre prestadoras e infraestrutura
- Interconexão
- Contratos de interconexão, condições de tráfego, remuneração de redes e solução de conflitos entre prestadoras.
- Portabilidade
- Procedimentos de portabilidade numérica, obrigações das prestadoras envolvidas e tratamento de falhas no processo.
- Compartilhamento de infraestrutura
- Contratos de compartilhamento de postes com distribuidoras de energia, revisão do preço por ponto de fixação, regularização de rede, ocupação de dutos e torres e atuação em conflitos perante a comissão conjunta das agências e o Judiciário.
Contratos e assessoria a provedores
- Contratos de telecomunicações
- Contratos com assinantes, acordos de nível de serviço, capacidade e trânsito IP, ofertas conjuntas, cofaturamento e parcerias comerciais.
- Consultoria jurídica para provedores de internet
- Apoio contínuo à rotina jurídica do provedor: enquadramento de serviços, relação com consumidores, aquisição de carteiras de clientes e operações societárias.
- Gestão preventiva de riscos regulatórios
- Diagnóstico de conformidade, matriz de riscos, procedimentos internos e capacitação das equipes para reduzir a exposição a sanções.
Operações, riscos e tribunais
- Due diligence
- Auditoria jurídica e regulatória de provedores e operadoras em aquisições de carteira, fusões e investimentos: outorgas, contratos, passivos, obrigações perante a Anatel e proteção de dados.
- Risco jurídico operacional
- Identificação e tratamento dos riscos da operação diária: contratos com assinantes e fornecedores, atendimento, cobrança, ocupação de infraestrutura e relação com órgãos de defesa do consumidor.
- Atuação em tribunais recursais
- Recursos administrativos na Anatel e atuação em tribunais de segunda instância e tribunais superiores em matérias regulatórias, contratuais e tributárias do setor.
Regulação se entende melhor de perto.
A prática em telecomunicações combina o conhecimento jurídico com a compreensão técnica de redes, serviços e modelos de negócio do setor. Isso permite traduzir a norma em decisões operacionais concretas e dialogar com a Anatel em sua própria linguagem.
Temas em destaque
Débitos de provedores com a Anatel e a União
FUST, FUNTTEL, taxas do Fistel, multas e tributos federais: quem cobra, como revisar e como negociar.
Compartilhamento de postes com distribuidoras
Contrato, preço por ponto de fixação, regularização de rede e notificações de retirada de cabos.
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