Dívida inscrita na União: revisar antes de pagar, parcelar ou discutir.
O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) permite à empresa pedir à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que reanalise um débito já inscrito em dívida ativa, sem começar por uma ação judicial.
Tributário
PRDI e dívida ativa da União
Quando o tema aparece
- A empresa recebeu a notificação de inscrição em dívida ativa da União pelo Regularize.
- O débito já foi pago, parcelado ou compensado, mas continua sendo cobrado.
- Há sinais de prescrição, decadência ou erro formal na inscrição.
- O tema da cobrança já foi decidido em precedente vinculante dos tribunais superiores.
- A certidão de regularidade fiscal foi negada por causa de uma inscrição questionável.
Como funciona
- O que é
- Previsto na Portaria PGFN nº 33/2018 (arts. 15 a 20), o PRDI pede a reanálise da liquidez, da certeza e da exigibilidade de débitos inscritos em dívida ativa da União, tributários ou não.
- Onde e como
- O pedido é feito no portal Regularize, com a escolha do motivo e os documentos exigidos para cada hipótese, como comprovantes de pagamento, recibos de parcelamento ou decisões judiciais.
- O prazo que faz diferença
- Apresentado em até 30 dias da notificação da inscrição, o PRDI suspende, até a resposta, medidas de cobrança como o protesto, a comunicação a cadastros de crédito e a averbação pré-executória. Fora desse prazo a revisão ainda pode ser pedida, mas sem esse efeito.
- A resposta da PGFN
- A Portaria fixa 30 dias para a análise, contados do primeiro dia útil após o protocolo. Quando a demora se prolonga, tribunais têm admitido mandado de segurança para obrigar a decisão.
- Se o pedido for negado
- Cabe recurso administrativo na própria PGFN. Em paralelo, avaliam-se as medidas judiciais adequadas, inclusive a defesa em eventual execução fiscal.
- Quando a dívida é devida
- A análise passa a ser a melhor forma de regularizar: transação tributária, parcelamento ou oferta antecipada de garantia para permitir a emissão de certidão.
Pontos de atenção
O PRDI não suspende, por si só, a exigibilidade do crédito. A certidão positiva com efeitos de negativa depende de outra causa de suspensão ou de garantia.
Débitos com autarquias federais, como a Anatel, são inscritos e cobrados pela Procuradoria-Geral Federal e seguem regras próprias.
Cada motivo de revisão exige documentos específicos. Um pedido mal instruído tende a ser indeferido e consome o prazo.
Perguntas frequentes
Quem pode apresentar o PRDI?
O próprio devedor ou seu representante, pelo portal Regularize, para débitos inscritos em dívida ativa da União administrados pela PGFN.
Ainda é possível pedir a revisão depois de 30 dias?
Sim, mas sem a suspensão das medidas de cobrança. Se já houver execução fiscal, a defesa no próprio processo também é avaliada.
PRDI ou transação tributária?
São caminhos diferentes. O PRDI discute se a dívida é devida; a transação negocia como pagar uma dívida reconhecida. A análise do caso indica a ordem e se cabem os dois.
Sua empresa recebeu uma notificação de inscrição em dívida ativa?
Descreva brevemente a situação. A equipe do escritório retornará o contato para entender o caso e os documentos disponíveis.