Política de Privacidade e Proteção de Dados
Como o escritório trata os dados pessoais de visitantes, clientes, partes e demais titulares, com base na LGPD e no sigilo profissional da advocacia.
Última atualização:
CARNEIRO, VIEIRA & MEIRELLES
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Em resumo
- Tratamos dados pessoais apenas para prestar serviços jurídicos, responder a contatos e cumprir obrigações legais.
- Tudo o que é compartilhado conosco está protegido pelo sigilo profissional do advogado.
- Não vendemos dados nem usamos cookies de publicidade. Estatísticas de acesso só são coletadas com a sua autorização.
- Você pode exercer os direitos da LGPD a qualquer momento pelo e-mail do encarregado.
01Abrangência
Esta Política explica como o Carneiro, Vieira & Meirelles Advogados Associados (“CVM” ou “escritório”) coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Ela se aplica ao site cvmadvogados.com.br, aos canais de atendimento do escritório (e-mail, telefone, WhatsApp e Instagram @cvmadvogados_) e às relações com clientes, partes, fornecedores e candidatos.
02Controlador e encarregado
O controlador dos dados pessoais é o Carneiro, Vieira & Meirelles Advogados Associados, com sede em Londrina/PR.
Solicitações, dúvidas e comunicações sobre dados pessoais devem ser dirigidas ao encarregado pelo tratamento de dados, pelo e-mail contato@cvmadvs.com.
03Dados pessoais que tratamos
Visitantes do site
Dados técnicos de navegação, como endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador e páginas visitadas, registrados pelos provedores de hospedagem para segurança e funcionamento do site. Para prevenir envios automatizados no formulário, geramos um identificador técnico irreversível, que não permite identificar o visitante diretamente.
Pessoas que entram em contato
Nome, e-mail, telefone, empresa, área de interesse, assunto e o conteúdo da mensagem enviada pelo formulário ou pelos demais canais.
Clientes e seus representantes
Dados de identificação e qualificação (nome, CPF ou CNPJ, documentos, endereço, cargo), dados de contato, dados necessários ao faturamento e as informações e documentos relativos à demanda, inclusive procurações e contratos.
Partes, testemunhas e terceiros
No exercício da advocacia, podemos tratar dados de partes contrárias, testemunhas, peritos e outros terceiros, na medida necessária à defesa dos interesses do cliente em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Dados sensíveis
Dados sensíveis, como informações de saúde, somente são tratados quando indispensáveis à atuação no caso concreto, com fundamento no exercício regular de direitos em processo (art. 11, II, d, da LGPD) ou em outra hipótese legal aplicável, e com acesso restrito aos profissionais envolvidos.
Candidatos e fornecedores
Currículos enviados espontaneamente e dados de contato e faturamento de fornecedores e prestadores de serviço.
04Finalidades e bases legais
Cada tratamento tem uma finalidade definida e uma base legal prevista na LGPD:
| Finalidade | Base legal |
|---|---|
| Responder a mensagens enviadas pelo site, e-mail, telefone ou WhatsApp | Procedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V) e consentimento (art. 7º, I) |
| Prestar os serviços jurídicos contratados e manter o relacionamento com o cliente | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Atuar em processos judiciais, administrativos e arbitrais, inclusive com dados de partes contrárias e testemunhas | Exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI, e art. 11, II, d) |
| Emitir notas fiscais, manter registros contábeis e cumprir deveres da advocacia | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) |
| Verificar conflito de interesses antes de aceitar uma demanda | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB |
| Proteger o site, prevenir fraudes e envios automatizados | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Gerar estatísticas agregadas de acesso ao site (Google Analytics) | Consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer momento |
| Enviar artigos ou comunicados do escritório, quando solicitado | Consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer momento |
| Avaliar currículos enviados espontaneamente | Procedimentos preliminares a contrato (art. 7º, V) |
Não utilizamos dados pessoais para decisões automatizadas nem para formação de perfis comportamentais.
05Sigilo profissional
As informações confiadas ao escritório estão protegidas pelo sigilo profissional, que é dever do advogado e garantia do cliente, nos termos do Estatuto da Advocacia (arts. 7º, II, e 34, VII) e do Código de Ética e Disciplina da OAB. O sigilo alcança as comunicações, os documentos e os dados recebidos em razão da atuação profissional, inclusive após o encerramento da relação.
Todos os integrantes do escritório e os prestadores que tenham acesso a informações de clientes estão vinculados a deveres de confidencialidade.
06Compartilhamento de dados
Os dados pessoais podem ser compartilhados apenas na medida necessária, com:
- órgãos do Poder Judiciário, tribunais arbitrais e órgãos da administração pública, como agências reguladoras e autoridades fiscais, no curso da atuação contratada;
- advogados correspondentes, peritos e assistentes técnicos, sempre sob dever de sigilo;
- prestadores de serviços que apoiam o escritório, como hospedagem do site, banco de dados, e-mail, armazenamento em nuvem, sistemas de gestão e contabilidade, que atuam como operadores e seguem nossas instruções;
- autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
O escritório não vende, aluga nem cede dados pessoais para fins comerciais.
07Transferência internacional
O banco de dados do site fica hospedado em data center localizado no Brasil. Alguns fornecedores de tecnologia, como os de hospedagem e e-mail, podem processar dados em servidores fora do país. Nesses casos, a transferência observa o art. 33 da LGPD e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com cláusulas contratuais e medidas de segurança adequadas.
08Prazo de armazenamento
- Mensagens que não resultem em contratação: até 12 meses após o último contato, salvo pedido de eliminação antes desse prazo.
- Dados de clientes e documentos da demanda: durante a relação profissional e pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e à defesa do escritório, em regra até cinco anos após o encerramento do mandato.
- Documentos fiscais e contábeis: pelos prazos da legislação tributária.
- Registros técnicos de acesso ao site: pelo prazo necessário à segurança e aos prazos legais aplicáveis.
Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.
09Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza das informações tratadas, entre elas:
- conexão criptografada (HTTPS) em todo o site;
- acesso restrito por autenticação e por necessidade de conhecimento;
- controle de permissões no banco de dados, que impede o acesso de visitantes a mensagens e informações internas;
- proteções contra envio automatizado no formulário;
- compromissos de confidencialidade com equipe e fornecedores.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o escritório comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD.
11Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar:
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade, nos termos da regulamentação da ANPD;
- eliminação de dados tratados com base no consentimento e revogação desse consentimento;
- informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
Os pedidos podem ser enviados para contato@cvmadvs.com. Para proteger seus dados, podemos solicitar a confirmação da sua identidade. Respondemos em até 15 dias.
Alguns pedidos podem ser limitados pelo sigilo profissional, pelos direitos de terceiros ou pela necessidade de conservar dados para cumprimento de obrigação legal ou exercício de direitos em processo. Nesses casos, informaremos o motivo. Você também pode apresentar reclamação à ANPD.
12Crianças e adolescentes
O site não se destina a menores de 18 anos. Quando dados de crianças ou adolescentes forem necessários à atuação em um caso, serão tratados no seu melhor interesse, conforme o art. 14 da LGPD, e com acesso restrito.
13Links externos e redes sociais
O site contém links para serviços de terceiros, como Instagram e WhatsApp. Ao utilizá-los, o tratamento de dados passa a seguir as políticas dessas plataformas. Recomendamos não enviar documentos ou informações sensíveis por mensagens em redes sociais.
14Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou nos serviços do escritório. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no início.
15Contato
Dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento dos seus dados podem ser enviadas para contato@cvmadvs.com, pelo telefone (43) 99163-0090 ou pelo .
Carneiro, Vieira & Meirelles Advogados Associados
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