Tributação lida como parte da estratégia do negócio.
A carga tributária e a complexidade das obrigações acessórias influenciam a margem, a formação de preços e a competitividade das empresas. Decisões fiscais tomadas sem fundamentação técnica costumam aparecer anos depois, na forma de autuações.
A atuação tributária do CVM combina interpretação rigorosa da legislação com conhecimento da operação de cada cliente, para que as escolhas fiscais sejam seguras, documentadas e sustentáveis perante o Fisco.
Consultivo
Orientação para decidir antes que a obrigação se consolide.
- Planejamento tributário lícito
- Avaliação de regimes de tributação, estrutura de operações e enquadramento de receitas, sempre dentro dos limites legais e com substância econômica.
- Interpretação normativa
- Pareceres e consultas formais à administração tributária sobre a incidência de tributos em operações específicas.
- Conformidade fiscal
- Revisão de procedimentos, obrigações acessórias e documentação fiscal, com identificação de riscos e de créditos passíveis de recuperação.
- Revisão tributária
- Revisão de apurações, enquadramentos e recolhimentos dos últimos anos para identificar pagamentos indevidos ou a maior e corrigir inconsistências antes de uma fiscalização.
- Recuperação tributária
- Identificação de créditos tributários e condução dos pedidos de restituição e compensação perante a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais.
- Reforma tributária
- Análise dos efeitos da reforma da tributação sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, e preparação das empresas para a transição ao IBS e à CBS.
Contencioso
Defesa técnica quando a divergência com o Fisco já está instaurada.
- Impugnação de tributos
- Impugnações e recursos contra autos de infração, lançamentos e cobranças indevidas, nas esferas federal, estadual e municipal.
- Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI)
- Requerimento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União, nos termos da Portaria PGFN nº 33/2018, antes do ajuizamento da execução fiscal.
- Mediação junto a órgãos fiscais
- Negociação e soluções consensuais com as administrações tributárias, incluindo transação tributária, parcelamentos e regularização de débitos.
- Contencioso judicial
- Mandados de segurança, ações anulatórias e declaratórias, defesa em execuções fiscais e pedidos de repetição de indébito.
- Tributação setorial
- Questões próprias de setores regulados, como a incidência de contribuições setoriais e do ICMS sobre serviços de comunicação.
Economia fiscal só é real quando resiste à fiscalização.
Por isso, cada recomendação vem acompanhada do fundamento legal, da jurisprudência aplicável e da documentação necessária para sustentá-la. O cliente conhece o risco de cada alternativa antes de decidir.
Temas em destaque
PRDI e dívida ativa da União
Revisão de débitos inscritos na PGFN: pagamento, prescrição, decadência, vício formal e precedentes.
Transação tributária na PGFN
Negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União pelos editais da PGFN, com adesão até 29 de janeiro de 2027.
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